ART de cargo ou função: o que é, quando registrar e como dar baixa

O que é a ART de cargo ou função

A Anotação de Responsabilidade Técnica foi criada pela Lei 6.496/1977 para todo contrato de execução de obras ou de prestação de serviços de engenharia. A Resolução Confea 1.137/2023 organiza os tipos de ART e define a de cargo ou função como a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica (art. 9º, III).

Ela é diferente da ART de obra ou serviço (art. 9º, I), que identifica a responsabilidade por um trabalho contratado, e da ART múltipla (art. 9º, II), usada para serviços de rotina que reúnem vários contratos. Na prática, a ART de cargo ou função diz quem é o engenheiro da empresa; as ARTs de obra ou serviço dizem quem respondeu por cada trabalho.

Quando ela é obrigatória

O vínculo de um profissional com pessoa jurídica, pública ou privada, para o desempenho de cargo ou função técnica obriga ao registro da ART no CREA da circunscrição onde a atividade é exercida (Resolução 1.137/2023, art. 41). Para uma empresa em Minas Gerais, é o CREA-MG; em São Paulo, o CREA-SP.

Para as empresas que precisam de registro no CREA, a ART de cargo ou função do responsável técnico é requisito do próprio registro: o requerimento é instruído com a ART de cargo ou função já registrada de cada responsável técnico (Resolução 1.121/2019, art. 9º), e o responsável técnico precisa integrar o quadro técnico com essa ART registrada (art. 16, § 1º).

Quem registra, quem paga e o que comprova o vínculo

O cadastro da ART de cargo ou função no sistema eletrônico do CREA pode ser feito pelo profissional ou pela empresa, e o valor é recolhido pela empresa (Resolução 1.137/2023, art. 44).

O registro acontece depois de formalizado o vínculo: após a assinatura do contrato ou a publicação do ato de nomeação ou designação (art. 41, § 1º). A ART só é efetivada depois que o CREA recebe a comprovação do vínculo contratual ou estatutário (art. 43).

Cada Regional tem o seu sistema e o seu manual de preenchimento, então os campos mudam de um CREA para outro. Em geral, vale ter à mão os dados da empresa contratante, o cargo ou a função, a descrição das atividades técnicas que o profissional vai assumir, compatíveis com as atribuições do título dele, e o documento que formaliza o vínculo.

A ART de cargo não substitui a ART de cada serviço

O registro da ART de cargo ou função não dispensa a ART de execução de obra ou prestação de serviço, específica ou múltipla (Resolução 1.137/2023, art. 42). Um laudo, um projeto ou uma inspeção feitos pela empresa continuam precisando da ART do trabalho, assinada pelo profissional que respondeu por ele.

Mudança de cargo e baixa

Uma alteração de cargo, de função ou de circunscrição obriga ao registro de nova ART (Resolução 1.137/2023, art. 41, § 2º).

O fim do desempenho do cargo ou da função técnica obriga à baixa da ART (arts. 13 e 14), requerida ao CREA por meio eletrônico (art. 15). Quando o profissional deixa de constar do quadro técnico da empresa, a baixa é automática (art. 18, II). A baixa não apaga as responsabilidades do período: o profissional e a empresa continuam respondendo pelo que foi feito (art. 13, parágrafo único).

Perguntas frequentes

Outros guias

• Registro de empresa no CREA (MG e SP): quando é obrigatório e o que é preciso →
• Inclusão, substituição e baixa de responsável técnico no CREA →