Lei 5.194/1966 Norma legal
lei-5194-1966 · Regulation
Lei federal que regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro-agrônomo e organiza o sistema CONFEA/CREA.
- Também chamado
- Lei 5.194/66; Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
A obrigatoriedade está prevista na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, e na Resolução 218/73 do CONFEA, que discrimina as atividades de cada modalidade. Empresas de serralheria, metalúrgica, oficina mecânica, refrigeração, caldeiraria, usinagem, soldagem e manutenção industrial são obrigadas a manter vínculo com engenheiro mecânico.
O que faz um Responsável Técnico Engenheiro Mecânico? | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Engenheiro mecânico RT para serralherias: portões, grades, estruturas metálicas, esquadrias e coberturas. Exigência do CREA conforme Lei 5.194/66.
Responsável Técnico para Serralheria - publicado por Eng. Renan Mesquita
Resolução CONFEA 218/1973 Norma legal
resolucao-confea-218-1973 · Regulation
Resolução do CONFEA que discrimina as atividades das modalidades da engenharia. O art. 12 trata das atribuições do engenheiro mecânico.
- Também chamado
- Resolução 218/73
- Relações
A obrigatoriedade está prevista na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, e na Resolução 218/73 do CONFEA, que discrimina as atividades de cada modalidade. Empresas de serralheria, metalúrgica, oficina mecânica, refrigeração, caldeiraria, usinagem, soldagem e manutenção industrial são obrigadas a manter vínculo com engenheiro mecânico.
O que faz um Responsável Técnico Engenheiro Mecânico? | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Lei 12.977/2014 Norma legal
lei-12977-2014 · Regulation
Lei federal que regula a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e exige o cadastro da empresa no órgão de trânsito do estado.
- Também chamado
- Lei do Desmanche
O setor de desmanche de veículos no Brasil opera sob um marco regulatório rigoroso desde a publicação da Lei 12.977/2014, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Antes dessa legislação, o mercado de autopeças usadas era dominado por operações informais, muitas vezes associadas a receptação de veículos roubados e furtados. A lei trouxe regras claras para quem deseja atuar legalmente no segmento, exigindo cadastro no DETRAN, sistema de controle informatizado e, fundamentalmente, a presença de um responsável técnico habilitado.
RT para Desmanches de Veículos: Lei 12.977 e CONTRAN 611 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
A Lei 12.977/2014 estabelece que somente empresas devidamente cadastradas no órgão de trânsito estadual podem exercer a atividade de desmontagem de veículos. O cadastro exige uma série de documentos, entre eles o contrato de vinculação com responsável técnico registrado no CREA. O RT deve ser engenheiro mecânico ou profissional com atribuição equivalente, e sua função é atestar que o processo de desmonte segue critérios técnicos de segurança.
RT para Desmanches de Veículos: Lei 12.977 e CONTRAN 611 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Resolução CONTRAN 611/2016 Norma legal
resolucao-contran-611-2016 · Regulation
Resolução do CONTRAN que regulamenta a Lei 12.977/2014 e detalha os procedimentos da desmontagem de veículos.
- Também chamado
- CONTRAN 611
- Relações
A Resolução CONTRAN 611, publicada para regulamentar a lei, detalha os procedimentos operacionais obrigatórios. O responsável técnico deve assinar a ficha de entrada de cada veículo, contendo a avaliação das condições gerais e a relação de peças passíveis de comercialização. Cada peça reaproveitável recebe uma etiqueta de identificação com código rastreável, vinculado ao número do chassi de origem. Essa rastreabilidade é o mecanismo central para combater o comércio de peças de procedência ilícita.
RT para Desmanches de Veículos: Lei 12.977 e CONTRAN 611 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Lei 13.589/2018 Norma legal
lei-13589-2018 · Regulation
Lei federal que obriga edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente a manter um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).
- Também chamado
- Lei do PMOC
A Lei 13.589/2018 tornou obrigatória a manutenção de sistemas de climatização em edifícios de uso público e coletivo. O PMOC — Plano de Manutenção, Operação e Controle — é o documento que organiza essa manutenção e deve ser elaborado por engenheiro mecânico com registro no CREA.
PMOC Obrigatório: O que a Lei 13.589/2018 Exige do Seu Edifício | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Elaboração do PMOC obrigatório para edifícios de uso público e coletivo, conforme Lei 13.589/2018.
Serviços de Engenharia Mecânica — Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
NR-13 Norma legal
norma-nr-13 · Regulation
Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho sobre caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento.
- Também chamado
- Norma Regulamentadora nº 13
- Relações
A NR-13 é a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento. É uma das normas mais fiscalizadas pelo MTE em razão do risco envolvido: equipamentos pressurizados podem explodir se não mantidos adequadamente.
NR-13: Guia Completo de Inspeção de Caldeiras e Vasos de Pressão | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Os prazos de inspeção periódica variam: caldeiras categoria A devem ser inspecionadas internamente a cada 12 meses e externamente a cada 12 meses. Categorias B e C têm prazos mais longos, podendo chegar a 3 e 5 anos respectivamente, dependendo do fluido e das condições de operação. Vasos de pressão seguem classificação semelhante baseada no produto P×V (pressão × volume) e no grupo de potencial de risco.
NR-13: Guia Completo de Inspeção de Caldeiras e Vasos de Pressão | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Inspeção obrigatória em caldeiras, vasos de pressão, compressores e autoclaves conforme NR-13.
Serviços de Engenharia Mecânica — Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
NR-12 Norma legal
norma-nr-12 · Regulation
Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
- Também chamado
- Norma Regulamentadora nº 12
- Relações
A NR-12 estabelece requisitos mínimos para prevenção de acidentes em máquinas e equipamentos. É uma das normas que mais gera dúvidas entre empresários, especialmente quanto ao custo de adequação. A boa notícia: o processo pode ser gradual e priorizado por risco.
NR-12: Adequação de Máquinas Industriais — Por Onde Começar | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Adequação, inventário e laudos de máquinas industriais conforme NR-12. Apreciação de risco e emissão de ART.
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NR-11 Norma legal
norma-nr-11 · Regulation
Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho sobre transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
- Também chamado
- Norma Regulamentadora nº 11
- Relações
A NR-11 — Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais — é a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que estabelece requisitos de segurança para equipamentos utilizados no transporte e elevação de cargas em ambientes industriais, logísticos e comerciais. Empilhadeiras, pontes rolantes, talhas elétricas e manuais, guindastes, monovias e transportadores de correia são alguns dos equipamentos cobertos por essa norma.
NR-11: Inspeção de Empilhadeiras, Pontes Rolantes e Talhas | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
A norma determina que todos os equipamentos de transporte e movimentação de materiais devem ser calculados e construídos de modo a oferecer as necessárias garantias de resistência e segurança. Além disso, devem ser conservados em perfeitas condições de trabalho. Na prática, isso se traduz em um programa de inspeção periódica que deve ser documentado e executado por profissional habilitado.
NR-11: Inspeção de Empilhadeiras, Pontes Rolantes e Talhas | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
ABNT NBR ISO 12100 Norma técnica
norma-abnt-nbr-iso-12100 · Standard
Norma técnica brasileira, adotada da ISO 12100, com os princípios gerais de projeto e de apreciação e redução de riscos em máquinas.
- Também chamado
- ISO 12100
- Relações
O segundo passo é a apreciação de risco, realizada conforme a ABNT NBR ISO 12100. Para cada máquina, o engenheiro identifica os perigos (mecânicos, elétricos, térmicos, ergonômicos), estima a probabilidade de ocorrência e a gravidade potencial, e classifica o risco. Essa classificação é o que permite priorizar: máquinas com risco alto são adequadas primeiro.
NR-12: Adequação de Máquinas Industriais — Por Onde Começar | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
ABNT NBR 16071 Norma técnica
norma-abnt-nbr-16071 · Standard
Série de normas técnicas brasileiras sobre segurança de playgrounds.
- Também chamado
- NBR 16071
- Relações
A série NBR 16071 é composta por sete partes que cobrem todos os aspectos de segurança de playgrounds. A Parte 1 trata de terminologia. A Parte 2 define requisitos de segurança por tipo de equipamento (balanço, escorregador, gangorra, trepa-trepa, carrossel). A Parte 3 especifica requisitos de segurança adicionais para equipamentos instalados em locais fechados (playgrounds indoor). A Parte 4 aborda instalação.
Laudo de Playground: NBR 16071 e Lei 14.424/2022 Explicadas | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Inspeção técnica de playgrounds e brinquedos em buffets infantis, condomínios e escolas conforme ABNT NBR 16071.
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Lei 14.424/2022 Norma legal
lei-14424-2022 · Regulation
Lei federal que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar da segurança de playgrounds.
A Lei 14.424, de 10 de agosto de 2022, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir requisitos específicos de segurança em playgrounds. A lei determina que equipamentos de playground instalados em espaços de uso público e coletivo devem atender a normas técnicas de segurança e ser submetidos a inspeção periódica. O descumprimento sujeita o responsável pelo espaço a sanções administrativas, civis e penais.
Laudo de Playground: NBR 16071 e Lei 14.424/2022 Explicadas | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
ABNT NBR 14518 Norma técnica
norma-abnt-nbr-14518 · Standard
Norma técnica brasileira sobre sistemas de ventilação para cozinhas profissionais.
- Também chamado
- NBR 14518
- Relações
A NBR 14518 se aplica a toda cozinha que produza efluentes provenientes do preparo de alimentos em escala comercial: restaurantes, lanchonetes, padarias, pizzarias, churrascarias, hotéis, hospitais, refeitórios industriais, escolas, quartéis, presídios, cozinhas centrais de delivery e food trucks. A norma classifica os equipamentos de cocção por taxa de emissão (leve, moderada, pesada e extra-pesada) e define a vazão de exaustão necessária conforme o tipo de coifa e a classificação do equipamento.
Sistema de Exaustão para Cozinhas Industriais: NBR 14518 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Laudo e projeto de sistemas de exaustão para cozinhas industriais, restaurantes e padarias.
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Instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Norma legal
regulamento-corpo-de-bombeiros · Regulation
Decreto e instruções técnicas de cada estado que definem as medidas de segurança contra incêndio e o processo de aprovação no Corpo de Bombeiros Militar.
- Também chamado
- Regulamento estadual do Corpo de Bombeiros
- Relações
O processo de aprovação do PPCI segue etapas que variam conforme o estado, mas o fluxo geral é: contratação do engenheiro para elaboração do projeto; análise prévia pelo Corpo de Bombeiros (em muitos estados, via sistema online); correções e adequações conforme parecer do analista; aprovação do projeto; execução das medidas (instalação dos equipamentos e sistemas); vistoria do Corpo de Bombeiros no imóvel; e emissão do AVCB ou CLCB. O prazo total, da elaboração do projeto à emissão do documento, varia de 30 dias (CLCB simplificado) a 6 meses (AVCB para edificações complexas).
PPCI: Projeto de Prevenção Contra Incêndio, AVCB e CLCB | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
O Corpo de Bombeiros também avalia o sistema de exaustão durante a vistoria para emissão do AVCB ou CLCB. As Instruções Técnicas estaduais exigem que dutos de exaustão que transportam gordura sejam classificados como dutos de risco e tenham: distância mínima de materiais combustíveis (paredes, forro, estrutura de madeira), acesso para limpeza a cada 3 metros no máximo, resistência ao fogo quando atravessam compartimentos, e sistema de supressão quando o percurso excede determinado comprimento.
Sistema de Exaustão para Cozinhas Industriais: NBR 14518 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Resolução ANVISA RDC 216/2004 Norma legal
resolucao-anvisa-rdc-216-2004 · Regulation
Resolução da ANVISA com o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
- Também chamado
- RDC 216
- Relações
A Vigilância Sanitária exige sistema de exaustão funcional como pré-requisito para licença sanitária em estabelecimentos de alimentação. A RDC 216/2004 da ANVISA determina que a ventilação deve garantir renovação do ar e manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaça, pós, partículas em suspensão, condensação de vapores e outros contaminantes. Na prática, o fiscal da Vigilância verifica se há coifa sobre os equipamentos de cocção, se o sistema funciona adequadamente (sem vazamento de fumaça para o salão), se os filtros estão limpos e se há evidência de manutenção periódica.
Sistema de Exaustão para Cozinhas Industriais: NBR 14518 | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Norma legal
lei-13105-2015-cpc · Regulation
Código de Processo Civil brasileiro. Os arts. 464 a 480 tratam da prova pericial.
- Também chamado
- CPC
O processo de nomeação do perito judicial segue o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015). Quando o juiz defere a produção de prova pericial, nomeia o perito de sua confiança e fixa prazo para apresentação do laudo. As partes (autor e réu) podem indicar assistentes técnicos, que são engenheiros que acompanham a perícia e elaboram parecer técnico representando os interesses de quem os contratou. O perito judicial deve ser imparcial; os assistentes técnicos são parciais por natureza — cada um defende a tese de sua parte.
Perícia Judicial em Engenharia Mecânica: Como Funciona | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
A responsabilidade do perito judicial é significativa. O CPC prevê que o perito que prestar informações inverídicas responde por crime de falsa perícia (Art. 342 do Código Penal, pena de 2 a 4 anos de reclusão). Além disso, o perito pode ser responsabilizado civilmente por prejuízos causados às partes em razão de negligência, imprudência ou imperícia na condução do trabalho pericial. O CREA pode instaurar processo ético-disciplinar se o perito agir em desconformidade com o Código de Ética Profissional (Resolução 1.002/2002 do CONFEA).
Perícia Judicial em Engenharia Mecânica: Como Funciona | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita
Resolução ANVISA RE 9/2003 Norma legal
resolucao-anvisa-re-9-2003 · Regulation
Resolução da ANVISA com os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, usados como indicadores no PMOC.
- Também chamado
- RE nº 9/2003; RE 9/2003
- Relações
O plano deve conter: inventário de todos os equipamentos de climatização (modelo, capacidade, localização), cronograma de manutenção preventiva (limpeza de filtros, bandejas, dutos), indicadores de qualidade do ar (conforme RE nº 9/2003 da ANVISA), responsável técnico com ART, e registros de execução das manutenções previstas.
PMOC Obrigatório: O que a Lei 13.589/2018 Exige do Seu Edifício | Eng. Renan Mesquita - publicado por Eng. Renan Mesquita