Engenharia Mecânica em Milagres: A Lei 5.194/66 e normas do CONFEA se aplica integralmente em Milagres-BA. Os fiscais do conselho visitam empresas periodicamente e o mercado local exige profissionais regularizados e habilitados. (Bahia — Nordeste · CREA-BA)
Sua empresa pode ser multada sem responsável técnico
A legislação brasileira determina que empresas do setor mecânico tenham responsável técnico. Sem o RT, sua empresa em Milagres não pode legalmente emitir notas fiscais de serviços técnicos. O CREA-BA realiza fiscalizações regulares e as penalidades incluem multa e interdição.
O que acontece se o CREA fiscalizar sua empresa
O CREA-BA aplicou centenas de autos de infração nos últimos anos contra empresas que operam irregularmente. A multa varia de R$ 2.000 a R$ 50.000 dependendo da reincidência e do porte. Além da multa: sua empresa fica impedida de emitir notas fiscais de serviços técnicos, não participa de licitações e, em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade criminal recai sobre o proprietário.
Atividades de Caldeiraria que Exigem RT
Engenheiro mecânico RT para caldeirarias: fabricação de tanques, vasos, tubulação industrial, estruturas pesadas e caldeiras.
Códigos CNAE Atendidos
Solicite seu orçamento para Milagres
Preencha o formulário e receba uma proposta personalizada diretamente no seu WhatsApp. Sem compromisso.
Como funciona o processo
O processo é simples:
Análise das atividades da empresa;
Registro da vinculação no CREA-BA;
Emissão da ART. Todo o processo leva de 3 a 7 dias úteis.
Base legal aplicável
- ·Lei 5.194/66
- ·Resolução 218/73 CONFEA Art. 12
O que muda quando sua empresa tem RT
Com o RT regularizado, sua empresa em Milagres obtém: regularização junto ao conselho, possibilidade de participar de licitações, emissão de ART para cada serviço e tranquilidade em fiscalizações.
Por que escolher um engenheiro especializado
Sua serralheria não é igual à do vizinho. O serviço é sob medida: avalio quais atividades precisam de cobertura técnica, emito as ART corretas, e mantenho o vínculo ativo para que sua operação não pare. Direto e transparente.